EAREsp 2721474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 315 do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182 do STJ e a disciplina dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ATAC PARTICIPAÇÃO E AGROPECUÁRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno (corte Especial, Sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não debateu o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 315 do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182 do STJ e a disciplina dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno