AREsp 2841203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a alegada omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à possibilidade de fixação de honorários abaixo do mínimo legal, aplicando-se a Súmula 283/STF; por fim, observou-se a necessidade de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Município de São Paulo; Agravada: parte autora; LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

parte autora

Agravada

LOGA

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025; Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à fundamentação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a alegada omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à possibilidade de fixação de honorários abaixo do mínimo legal, aplicando-se a Súmula 283/STF; por fim, observou-se a necessidade de observar os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno