AREsp 2827399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial discutido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83); e não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados, impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a agravante não comprovou documentalmente, nos autos, a justificativa para a pactuação de juros superiores, ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de fatos e interpretação contratual
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial discutido implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83); e não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC indicados, impondo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a agravante não comprovou documentalmente, nos autos, a justificativa para a pactuação de juros superiores, ônus previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido