AREsp 2895737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ, sem rebater especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, faltando assim cumprir os requisitos previstos no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas e como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de proceder ao cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ, sem rebater especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, faltando assim cumprir os requisitos previstos no art. 253, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.