AREsp 2689183 - ACORDAO

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Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse caso configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se aplica multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Recursos Processuais
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Erro Grosseiro Recursos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é cabível apenas agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nesse caso configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo interno e se aplica multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.