AREsp 2684470 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, recurso manifestamente incabível, não se conhece do agravo interno; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente e não foi demonstrado abuso que a justificasse na hipótese.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Multa Processual, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Multa Processual Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, recurso manifestamente incabível, não se conhece do agravo interno; adicionalmente, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente e não foi demonstrado abuso que a justificasse na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.