AREsp 2918260 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (entre eles, a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo aplicar‑se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Corte Especial sobre impugnação integral das razões de inadmissão; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificativa de multa ou a possibilidade de majoração de honorários recursais no caso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PASSAREDO LTDA; Intimada/agravada: FABIANA SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO PASSAREDO LTDA

Agravante

FABIANA SANTOS CARVALHO

Intimada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (entre eles, a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), devendo aplicar‑se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na orientação consolidada pela Corte Especial sobre impugnação integral das razões de inadmissão; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade do agravo interno para justificativa de multa ou a possibilidade de majoração de honorários recursais no caso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.