EAREsp 2579475 - ACORDAO

EAREsp 2579475 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando fundamentadamente a conclusão de que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Embargante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial (ASSUÃ); Embargados: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO e outros (JOSÉ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Patrimônio De Afetação, Fundamentação, Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Recuperação Judicial Créditos Concursais E Extraconcursais Patrimônio De Afetação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial (ASSUÃ)

Embargante

JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO e outros (JOSÉ e outros)

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstração da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando fundamentadamente a conclusão de que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.