AREsp 2838794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR, entre outros).

Parties
Agravante: JOAO MATEUS REZENDE DELMONDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO MATEUS REZENDE DELMONDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme exige o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, em consonância com a jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR, entre outros).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.