AREsp 2951605 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e por inviabilizar-se a compreensão da controvérsia, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA; Órgão Decisório Contra O Qual Se Dirige O Agravo: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

MARCOS FERNANDO DELFINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Contra O Qual Se Dirige O Agravo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Mantida; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e por inviabilizar-se a compreensão da controvérsia, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados.