AREsp 2926672 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência porque a ausência de indicação precisa do dispositivo legal atribuído a interpretação divergente torna a fundamentação do recurso especial defeituosa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fática e contextual para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência porque a ausência de indicação precisa do dispositivo legal atribuído a interpretação divergente torna a fundamentação do recurso especial defeituosa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III da CF, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.