AREsp 2654869 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ), houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LIGIA APARECIDA DA MOTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIGIA APARECIDA DA MOTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice fundado na Súmula 83/STJ), houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.