AREsp 2870550 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial (afastando-se a incidência da Súmula n. 182); concluiu-se que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é exigível quando não há alegação concreta e fundamentada de fato impeditivo da cobrança; e afirmou-se a impossibilidade de revisão, em recurso especial, das premissas fáticas e probatórias firmadas pela instância estadual, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Juntada De Via Original, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 425 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Juntada De Via Original Cédula De Crédito Bancário Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 425 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigibilidade da apresentação da via original da cédula de crédito bancário
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque foram impugnados os fundamentos que haviam inadmitido o recurso especial (afastando-se a incidência da Súmula n. 182); concluiu-se que a juntada da via original da cédula de crédito bancário não é exigível quando não há alegação concreta e fundamentada de fato impeditivo da cobrança; e afirmou-se a impossibilidade de revisão, em recurso especial, das premissas fáticas e probatórias firmadas pela instância estadual, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.