AREsp 2712193 - ACORDAO

AREsp 2712193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade recursal, devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e disposições do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BALL AEROSOL PACKAGING BRASIL LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), em violação ao princípio da dialeticidade recursal, devendo incidir, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e disposições do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.