EREsp 1970324 - ACORDAO

EREsp 1970324 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além de que a controvérsia quanto à divergência jurisprudencial encontra óbice no enunciado da Súmula nº 315 do STJ, que impede conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargado: DALMIRO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

DALMIRO DE OLIVEIRA LOPES

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para a cobrança de honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 182 e nº 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além de que a controvérsia quanto à divergência jurisprudencial encontra óbice no enunciado da Súmula nº 315 do STJ, que impede conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.