AREsp 2941587 - ACORDAO

AREsp 2941587 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; o Tema 1.198/STJ é inaplicável pois não se reconheceu litigância predatória nem foi indeferida a inicial; o Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu pela existência de vícios de construção e pela responsabilidade da agravante; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 1.198/STJ (litigância predatória)
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil por vícios de construção

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria; o Tema 1.198/STJ é inaplicável pois não se reconheceu litigância predatória nem foi indeferida a inicial; o Tribunal a quo, com base em laudo pericial, concluiu pela existência de vícios de construção e pela responsabilidade da agravante; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria revolver o suporte fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno