AREsp 2868659 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão unipessoal e julgou que o acórdão do TJ-SC enfrentou de forma fundamentada as questões, tendo constatado que o contrato previa remuneração por fases e cota de manutenção e que os honorários sucumbenciais dependiam do encerramento da lide; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de rescisão unilateral de contrato de honorários
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão unipessoal e julgou que o acórdão do TJ-SC enfrentou de forma fundamentada as questões, tendo constatado que o contrato previa remuneração por fases e cota de manutenção e que os honorários sucumbenciais dependiam do encerramento da lide; a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 2.190/2.191.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.