AREsp 2884865 - ACORDAO

AREsp 2884865 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi mantido porque houve ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, e porque, ainda que seja possível a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental, tal inversão não exime o autor da produção de prova mínima de seu fato constitutivo (no caso, a condição de pescador); a alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUAN ARAUJO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 282, 284, 356 STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN ARAUJO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação de dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque houve ausência de prequestionamento quanto às normas invocadas, e porque, ainda que seja possível a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental, tal inversão não exime o autor da produção de prova mínima de seu fato constitutivo (no caso, a condição de pescador); a alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno