EREsp 1691777 - ACORDAO

EREsp 1691777 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os acórdãos para afastar a rejeição liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO; Embargado: BANCO DO PROGRESSO S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Fundamentação Deficiente, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.021, §1º, CPC Fundamentação Deficiente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GONZAGA DE SOUZA LIMA - ESPÓLIO

Embargante

BANCO DO PROGRESSO S. A. - EM LIQUIDAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente entre os acórdãos para afastar a rejeição liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.