EAREsp 2662007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável também o enunciado da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Parties
Embargante: RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO (RAFAEL); Embargada: INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA; Embargada: SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.043, § 4º, Art. 266, Do RISTJ, Responsabilidade Civil De Instituições De Ensino Superior, Encerramento Abrupto De Cursos
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.043, § 4º, Do CPC +3 more

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Parties

RAFAEL SOARES PACHECO CARVALHO (RAFAEL)

Embargante

INSTITUIÇÃO CHADDAD DE ENSINO LTDA

Embargada

SOPEC - SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E CULTURA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Embargos De Divergência) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável também o enunciado da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno