AREsp 2962003 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que não se aplicava a Súmula 182/STJ; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Concedida; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Penhora De Imóvel, Bem De Família, Meação, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Terceiro Coisa Julgada Penhora De Imóvel +3 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática Concedida; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ na hipótese concreta
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à caracterização de bem de família e à demonstração de que a dívida não reverteu em proveito da família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que não se aplicava a Súmula 182/STJ; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 763-764.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.