REsp 2191595 - ACORDAO

REsp 2191595 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou mácula exigente de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório — impedido pela Súmula 7/STJ — e a parte não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF e art. 255 do RISTJ (aplicando-se também a Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Vera Regina Weber Calixto; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Incorporação De Quintos/décimos, Reajuste De 3, 17%, Compensação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Cotejo Analítico (art. 255 Do Ristj) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vera Regina Weber Calixto

Recorrente

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a análise de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve cotejo analítico suficiente para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou mácula exigente de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório — impedido pela Súmula 7/STJ — e a parte não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF e art. 255 do RISTJ (aplicando-se também a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (manutenção do acórdão do Tribunal a quo).