AREsp 2927548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, III), permanecendo incólumes os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Multa Prevista No Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Multa Prevista No Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de inadmissibilidade manifestamente reconhecida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, III), permanecendo incólumes os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.