AREsp 2917205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que obsta o processamento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA MARTENDAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ MARIA MARTENDAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que obsta o processamento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.