AREsp 2772050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7), razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno