AREsp 2904208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial; adicionalmente, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem se vislumbrou fundamento para condenação por litigância de má-fé ou majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Intimada: ANDREA BENEVIDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ANDREA BENEVIDES MOREIRA

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial; adicionalmente, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem se vislumbrou fundamento para condenação por litigância de má-fé ou majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.