AREsp 2615419 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, confirmou a preclusão dos segundos embargos de declaração por repetição de teses, e considerou que o valor da indenização de R$ 15.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR; Agravado: RICARDO VANDERLINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Preclusão Consumativa, Responsabilidade Civil, Registro De Comunicação De Venda, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR

Agravante

RICARDO VANDERLINE ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 preclusão dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do mérito, o Tribunal entendeu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, confirmou a preclusão dos segundos embargos de declaração por repetição de teses, e considerou que o valor da indenização de R$ 15.000,00 fixado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante, devendo o recurso especial ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.