AREsp 2902951 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aplicação De Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa quando o agravo interno for manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por isso o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.