AREsp 2863823 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos (cheque, DUT e testemunho), que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito e a requerida não se desincumbiu do ônus probatório. A pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora/2ª Apelante: EUCAFLORA TRATAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Rescisão Contratual Reintegração De Posse Contrato Verbal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUCALIPTOS BRASIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EUCAFLORA TRATAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.

Autora/2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Unânime, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 validação e prova de contrato verbal de compra e venda de carreta semirreboque

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos (cheque, DUT e testemunho), que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito e a requerida não se desincumbiu do ônus probatório. A pretensão de reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.