AREsp 2772642 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 283/STF, não tendo a agravante impugnado o fundamento do acórdão estadual relativo à contratação em estado de perigo (art. 156 do Código Civil), fundamento esse suficiente para manter a decisão, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Provimento Do Agravo Interno E, Em Novo Exame, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Estado De Perigo (art. 156 Do Código Civil), Onerosidade Excessiva, Súmula 283/stf, Contratação Em Situação De Emergência, Cobrança De Serviços Hospitalares
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Estado De Perigo (art. 156 Do Código Civil) Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Provimento Do Agravo Interno E, Em Novo Exame, Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Inexigibilidade do título em razão de contratação em estado de perigo (art. 156 do Código Civil)
  3. 3 Questão de tempestividade do recurso e alegação de interrupção do prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 283/STF, não tendo a agravante impugnado o fundamento do acórdão estadual relativo à contratação em estado de perigo (art. 156 do Código Civil), fundamento esse suficiente para manter a decisão, o recurso especial não pode ser conhecido; por isso o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.