AREsp 2845687 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque reformar o acórdão para afastar a necessidade de citação dos litisconsortes exigiria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o comparecimento espontâneo dos terceiros apenas em sede de apelação não supre a ausência de citação feita na fase de conhecimento, sendo correta a conclusão de nulidade e a determinação de retorno dos autos à origem para citação e produção de perícia.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e OUTRO; Agravado: ESPÓLIO DE HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS; Réu: ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Litisconsórcio Necessário, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Litisconsórcio Necessário Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS

Agravado

ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação de litisconsortes necessários
  2. 2 eficácia do comparecimento espontâneo apresentado em sede de apelação
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos do acórdão estadual (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque reformar o acórdão para afastar a necessidade de citação dos litisconsortes exigiria revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o comparecimento espontâneo dos terceiros apenas em sede de apelação não supre a ausência de citação feita na fase de conhecimento, sendo correta a conclusão de nulidade e a determinação de retorno dos autos à origem para citação e produção de perícia.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a citação dos litisconsortes necessários e a reabertura da instrução para produção de prova pericial.