EAREsp 2583406 - ACORDAO

EAREsp 2583406 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e, quanto aos embargos de divergência em agravo de instrumento, da Súmula nº 315 do STJ).

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PINTO (CARLOS ALBERTO); Embargado: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Execução, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Execução Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PINTO (CARLOS ALBERTO)

Embargante

BANCO ABN AMRO REAL S.A. (BANCO)

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e, quanto aos embargos de divergência em agravo de instrumento, da Súmula nº 315 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.