AREsp 2908715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, violação do art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem reconheceu a validade de acordo que abrangeu os danos, cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: SEVERINO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Quitação, Honorários Contratuais, Súmulas
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Acordo Homologado Quitação Honorários Contratuais +1 more

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Parties

SEVERINO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos/provas e análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Validade de acordo celebrado e homologado que teria alcançado todos os danos do sinistro geológico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, violação do art. 1.022 do CPC, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem reconheceu a validade de acordo que abrangeu os danos, cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao presente agravo interno