EAREsp 2566316 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte inviabiliza a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; aplica‑se a Súmula n. 315 do STJ por não haver exame da tese supostamente divergente no acórdão embargado; e a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: EXTRANAVE TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Súmula N. 315 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Súmula N. 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

EXTRANAVE TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do segundo recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Se a ausência de exame de mérito no recurso especial impede o cabimento dos embargos de divergência quando se alega divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável, impedindo o saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte inviabiliza a análise do protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; aplica‑se a Súmula n. 315 do STJ por não haver exame da tese supostamente divergente no acórdão embargado; e a falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência