MS 31404 - ACORDAO

MS 31404 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ, além de não demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o mandado de segurança contra ato judicial.

Parties
Agravante/impetrante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Teratologia Flagrante Ilegalidade Honorários Advocatícios Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de mandado de segurança contra ato judicial somente em presença de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegação de afronta ao princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e na Súmula 182 do STJ, além de não demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o mandado de segurança contra ato judicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.