AREsp 2707387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, pormenorizada e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 quanto à validade da CDA e à legitimidade passiva; aplicação da Súmula 83 quanto à consonância com jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA; Agravante: LUIS FERNANDO SANTOS DE MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA

Agravante

LUIS FERNANDO SANTOS DE MARCELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, pormenorizada e motivada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 quanto à validade da CDA e à legitimidade passiva; aplicação da Súmula 83 quanto à consonância com jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.