AREsp 2938493 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por estar manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015 (inc. §1º, §4º e §5º)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por estar manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.