AREsp 2656143 - ACORDAO

AREsp 2656143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (quatro fundamentos autônomos), razão pela qual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação específicos para afastar óbices de admissibilidade (art. 1.022 CPC, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (quatro fundamentos autônomos), razão pela qual aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência