RMS 75762 - ACORDAO

RMS 75762 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 187/STJ por deserção em razão da ausência de preparo após indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: WASHINGTON ANTONIO ALVES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 187/stj

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Parties

WASHINGTON ANTONIO ALVES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo após indeferimento da gratuidade de justiça (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 187/STJ por deserção em razão da ausência de preparo após indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.