AREsp 2656039 - ACORDAO

AREsp 2656039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto aos honorários, manteve-se a majoração determinada pela Presidência (15% sobre o valor já arbitrado) por não extrapolar o teto previsto no Decreto-Lei 3.365/41.

Parties
Agravante: GOYAZ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento (sessão Virtual Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 3.365/41
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Decreto Lei 3.365/41

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GOYAZ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negar Provimento (sessão Virtual Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; quanto aos honorários, manteve-se a majoração determinada pela Presidência (15% sobre o valor já arbitrado) por não extrapolar o teto previsto no Decreto-Lei 3.365/41.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o teto legal previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41.