AREsp 2876580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi rejeitada por não ser automática e não haver elementos que evidenciassem manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º E §4º, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º E §4º, CPC Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Condição para imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC foi rejeitada por não ser automática e não haver elementos que evidenciassem manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno