AREsp 2923769 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; tal omissão configura falta de dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; tal omissão configura falta de dialeticidade e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.