AREsp 2840999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) o Tribunal de origem constatou ausência de prova inicial da condição de pescador, situação em que a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor, atraindo a Súmula 83/STJ; e (iii) reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Condição De Pescador, Responsabilidade Objetiva, Tema 680/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento +6 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) faltou prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) o Tribunal de origem constatou ausência de prova inicial da condição de pescador, situação em que a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor, atraindo a Súmula 83/STJ; e (iii) reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.