AREsp 2897989 - ACORDAO

AREsp 2897989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e vedando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: EDINALDO FRANCISCO DE LIMA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Norma Federal Violada, Ação De Resolução Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação De Norma Federal Violada Ação De Resolução Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial: similitude fático-jurídica e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e vedando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno