AREsp 2877427 - ACORDAO
Por se tratar de recurso destinado a impugnar decisões monocráticas e diante do disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 258 do RISTJ, o agravo interno interposto contra acórdão da Quarta Turma é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Incabibilidade Do Recurso, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 258 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra acórdão/decisão colegiada
- 2 interpretação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ
- 3 efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível (prazo recursal, multa)
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso destinado a impugnar decisões monocráticas e diante do disposto no art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 258 do RISTJ, o agravo interno interposto contra acórdão da Quarta Turma é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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