REsp 2231631 - DECISAO

REsp 2231631 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível nos termos da jurisprudência do STJ: a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, e a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão examinados em novo juízo.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ ULIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
NÃO CONHEÇO deste pedido de reconsideração porquanto incabível no caso
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação Em Recurso Especial, Reconsideração, Irrecorribilidade De Decisões
Direito Processual Civil Agravo Interno Reautuação Em Recurso Especial Reconsideração Irrecorribilidade De Decisões

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Parties

FERNANDO LUIZ ULIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina reautuação do agravo em recurso especial
  3. 3 efeito da reautuação quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ser incabível nos termos da jurisprudência do STJ: a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, e a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão examinados em novo juízo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO deste pedido de reconsideração porquanto incabível no caso

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se