AREsp 2871141 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, ao analisar o mérito, concluiu que a impugnação quanto ao art. 114 do CPC era genérica e insuficiente (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e que os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (existência de certidões positivas de citação e cláusula contratual de outorga de poderes aos fiadores), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, declarou precluso o agravo interno posterior em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GLOVIR GROSSO BIZZO; Agravantes: OUTROS; Locatária / Ré: BELA FORMA MEDICINA ESTÉTICA LTDA; Fiadora / Ré: ELIANE MARIA PEREZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação, Cláusula Contratual De Outorga De Poderes Para Recebimento De Citação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Unirrecorribilidade Recursal, Renovação Da Diligência Citatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Cláusula Contratual De Outorga De Poderes Para Recebimento De Citação Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GLOVIR GROSSO BIZZO

Agravante

OUTROS

Agravantes

BELA FORMA MEDICINA ESTÉTICA LTDA

Locatária / Ré

ELIANE MARIA PEREZ RODRIGUES

Fiadora / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 114 do CPC
  3. 3 ofensa ao art. 239 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência e, ao analisar o mérito, concluiu que a impugnação quanto ao art. 114 do CPC era genérica e insuficiente (aplicando, por analogia, a Súmula 284/STF) e que os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (existência de certidões positivas de citação e cláusula contratual de outorga de poderes aos fiadores), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, declarou precluso o agravo interno posterior em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, conheceu-se do agravo interno para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão da Presidência reconsiderada.