AREsp 2243291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e sofrendo a preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e sofrendo a preclusão consumativa quanto a impugnações tardias.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.