AREsp 2845523 - ACORDAO

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Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a Presidência foi reconsiderada e o agravo conhecido; contudo, não se demonstrou violação frontal e literal de norma nem erro de facto sem controvérsia exigidos pelo art. 966, V e VIII do CPC/2015 para a ação rescisória, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA Turma, Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Norma, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Norma Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da QUARTA Turma, Reconsideração Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para ação rescisória por erro de fato

Ratio Decidendi

Impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não se aplica a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual a Presidência foi reconsiderada e o agravo conhecido; contudo, não se demonstrou violação frontal e literal de norma nem erro de facto sem controvérsia exigidos pelo art. 966, V e VIII do CPC/2015 para a ação rescisória, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência.
  • Agravo interno conhecido nos próprios autos.