AREsp 2855959 - ACORDAO

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Por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7), não se aplica a Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se omissão do Tribunal Estadual quanto a teses suscitadas, mesmo após embargos de declaração, justificando o provimento do agravo interno e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrida: CIELO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Omissão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Deficiência Na Prestação Jurisdicional Omissão Recurso Especial

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Parties

CIELO S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas

Ratio Decidendi

Por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a alegada incidência da Súmula 7), não se aplica a Súmula 182 do STJ; além disso, verificou-se omissão do Tribunal Estadual quanto a teses suscitadas, mesmo após embargos de declaração, justificando o provimento do agravo interno e o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre omissões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 787-788
  • Dar provimento ao agravo interno